LEGISLAÇÃO

Nesta página, a Associação Arnaldo Gilberti apresenta legislações brasileiras que procuram nortear o investimento público para fortalecer a Saúde Mental e a Economia Solidária, assim como a geração de trabalho e renda.

Para o crescimento tanto da Saúde Mental como da Economia Solidária, a Associação Arnaldo Gilberti aconselha as lideranças comunitárias, profissionais e usuários vinculados aos serviços de saúde mental e seus familiares que:

1. Procurem se informar sobre a existência de leis em seu município ou Estado e conversem com vereadores e deputados, gestão e Ministério Público para solicitar providências para o cumprimento das leis – Para saber as funções destes e de outros órgãos de controle e fiscalização acessem a Cartilha Direitos na Saúde: Saiba como Protegê-los – 3a. versão Curitiba;
2. Caso não exista uma lei que regulamente a ECOSOL ou algum ponto a respeito da Saúde Mental em seu município ou Estado, leve esta questão aos vereadores e deputados. Copie e imprima algumas das leis abaixo e leve em sua conversa com os vereadores/deputados para dar um exemplo para que eles possam mobilizar a aprovação de leis em seu município/Estado e, com isso, ajudar o campo da Saúde Mental e de Economia Solidária a prosperarem.

LEGISLAÇÃO SAÚDE MENTAL

• Portaria de Consolidação n. 3, de 28 de setembro de 2017
• Portaria de Consolidação n. 6, de 28 de setembro de 2017
• Portaria n. 3.588, de 21 de dezembro de 2017

LEGISLAÇÃO ECONOMIA SOLIDÁRIA

• FEDERAÇÃO
  • Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 137, de 2017 – O projeto dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
• PARANÁ
  • Lei n. 19.784 de 20 de Dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária do Paraná.
  • CURITIBA – Lei 14.786 de 23 de fevereiro de 2016 – Institui a política Municipal de fomente à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.
  • PONTA GROSSA – Lei n. 11.046, de 19 de julho de 2012 – Institui no município de Ponta Grossa, a política municipal fomento à economia solidária, cria o conselho municipal de economia solidária e o fundo municipal de economia solidária e institui o selo de economia solidária.
  • LONDRINA – Lei n. 10.523, de 28 de agosto de 2008. Cria o Programa Municipal de Economia Solidária, e dá outras providências
  • SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – Lei n. 1.591, de 19 de agosto de 2010 – Institui no Município de São José dos Pinhais, a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e institui o Selo de Economia Solidária.
• ALAGOAS
  • MACEIÓ – Lei n°5.839 , de 22 de Outubro de 2009 – Dispõe sobre a política e criação do conselho de economia solidária, e dá outras providências.
• BAHIA
  • VITÓRIA DA CONQUISTA – Lei n. 1.509, de 25 de abril de 2008 – Cria o conselho municipal de Economia Solidária de Vitória da Coquista e dá outras providências;
• MINAS GERAIS
  • Lei nº 15.028 de 19 de janeiro de 2004 – Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais – PEFEPS.
  • MONTES CLAROS – Lei n. 3997, de 16 de julho de 2.008 de 16 de julho de 2.008 – dispõe sobre a política municipal de fomento à economia popular solidária, cria o conselho municipal de economia popular solidária e o fundo municipal de economia popular solidária no município de montes claros, e dá outras providências.
  • BELO HORIZONTE – LEI Nº 10.152, DE 24 DE MARÇO DE 2011 – Dispõe sobre a política municipal de fomento à economia popular solidária, cria o conselho municipal de economia popular solidária e o fundo municipal de economia popular solidária no município de Belo Horizonte, e dá outras providências
• BRASÍLIA:
  • BRASÍLIA – Lei nº 4.899, de 8 de agosto de 2012 – Institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária
• MATO GROSSO DO SUL:
  • BRASÍLIA – Lei nº 4.899, de 8 de agosto de 2012 – LEI Nº 3.039, DE 5 DE JULHO DE 2005 – Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária de Mato Grosso do Sul – pefes/ms, e dá outras providências.
• MATO GROSSO:
  • Lei . 8.936, DE 17 DE JULHO DE 2008. Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Mato Grosso.
  • APIACÁS – Lei 0615, de 16 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a política municipal de fomento à Economia popular Solidária e o fundo municipal da Economia Solidária no município de Apiacás e dá outras providências
  • SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – Lei n. 1.210 de 25 de fevereiro de 2009. Institui a política municipal de fomento à Economia Popular Solidária no município de São José dos Quatro Marcos/MT, e dá outras providências.
  • TANGARA DA SERRA – LEI Nº 2.460/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• ESPÍRITO SANTO:
  • Lei n. 8256, de 16 de janeiro de 2006 – Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Espírito Santo PEFES e dá outras providências.
• SÃO PAULO:
  • SÃO PAULO – Decreto n. 56.884, de 21 de março de 2016 – Institui o centro público de economia solidária e direitos humanos e a incubadora pública de empreendimentos econômicos solidários da cidade de São Paulo;
  • CARAPICUÍBA – Lei n. 992, de 27 de abril de 2010. Institui o Fundo Municipal de Economia Solidária do Município de Carapicuíba, e dá outras providências
  • ITAPIRA – Lei n. 4.198, de 19 de dezembro de 2007 – Implanta o Programa de Incentivos
    para o Desenvolvimento Solidário, Econômico, Turístico e Tecnológico de Itapira (PID).
  • LINS – Lei n. 4.987, de 17 de setembro de 2007 – Implanta o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Solidário, Econômico, Turístico e Tecnológico de Lins (PID).
  • OSASCO – Lei n. 4421, de 31 de maio de 2010. Dispõe sobre a criação do fundo municipal de desenvolvimento e inclusão produtiva e sobre as normas de aplicação e controle dos respectivos recursos.
  • OSASCO – Decreto n. 9823, de 04 de outubro de 2007. Cria a incubadora pública de empreendimentos populares e solidários.
  • OSASCO – Decreto n. 9822, de 04 de outubro de 2007. Institui o comitê gestor do centro público de Economia Popular e Solidária e da incubadora pública de empreendimentos populares solidários.
  • OSASCO – Lei n. 3978, de 27 de dezembro de 2005. Institui programa Osasco Solidária, estabelece princípios fundamentais e objetivos da política de fomento à Economia Popular e solidária do município de Osasco, e dá outras providências
  • SÃO CARLOS – Lei n. 15.196 de 26 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Solidária e dá outras providências.
  • SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Lei n. 9.167, de 29 de dezembro de 2003 – Autoriza o município a firmar convênios com as cooperativas populares autogestionárias de são José do Rio Preto-SP, constituídas com assessoria do governo municipal, para fins de desenvolvimento de atividades de geração de ocupação e renda e fomento da Economia Solidária.
• RIO DE JANEIRO:
  • Lei n. 5.315, de 17 de novembro de 2008. CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• RIO GRANDE DO NORTE
  • Lei n. 8.798 de 22 de fevereiro de 2006. Institui a Política Estadual de fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece outras disposições.
• RIO GRANDE DO SUL:
  • CACHOEIRINHA – Lei n. 3.065, de 09 de setembro de 2009. Redefine o Fundo Municipal de Geração de Trabalho e Renda de Cachoeirinha (FUMGER) e revoga a Lei no 2.359, de 22 de dezembro de 2004.
  • CAXIAS DO SUL – Lei n. 6000, de 28 de abril de 2003 – Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de incubadoras de Economia Solidária e de Pequenos Empreendimentos.
  • NOVO HAMBURGO – Lei n. 2.246, de 29 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
  • SANTA MARIA – Lei n. 5.150, de 21 de agosto de 2008 – Institui o Programa Municipal de Apoio e fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal e dá outras providências
• RONDÔNIA
  • Lei Complementar n. 714 de 17 de maio de 2013 – Institui a Política Estadual de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo – POLECOOP e revoga a Lei nº 1.462, de 2005.
  • PORTO VELHO – Lei n. 1628, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 – Institui a Política Municipal de fomento à Economia Popular e Solidária na Cidade de Porto Velho e estabelece outras disposições.
• SANTA CATARINA
  • ITAJAÍ – Lei n. 5.245 de 12 de março de 2009 – Institui a Política de Fomento à Economia Solidária e dá outras providências Itajaí, Santa Catarina.
• PERNAMBUCO
  • Lei n. 12.823, de 06 de Junho de 2005 – Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Pernambuco.
  • JABOATÃO DOS GUARARAPES – Lei n. 711, de 16 de dezembro de 2011 – Institui a política de fomento à economia popular e solidária, cria o conselho municipal de economia popular solidária – CMEPS, no município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.